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Débitos tributários federais poderão ser parcelados e ter redução de encargos

rodrigo@ipublimkt.com.br (Rodrigo Frezarini) — Wed, 02 Feb 2022 00:21:38 GMT

Através da Medida Provisória 899/2019, publicada (17.10.2019) no Diário Oficial da União (17.10.2019), permite-se que a União e os devedores de débitos tributários, através de proposta de transação, negociem o pagamento dos respectivos débitos mediante:

– quitação em até 84 (oitenta e quatro) meses, contados da data da formalização da transação; e

– redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados.

Na hipótese de transação que envolva pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de parcelamento será de até 100 (cem) meses e a redução será de até 70% (setenta por cento).

Para aplicação prática das transações deverão ser observadas especificações a serem publicadas pela RFB e pela PGFN.

MEI: Suspensão e Cancelamento de CNPJ

rodrigo@ipublimkt.com.br (Rodrigo Frezarini) — Thu, 01 Apr 2021 07:19:08 GMT

O MEI que não estiver em dia (omisso) com as declarações anuais (DAS-Simei) e as contribuições mensais (DAS-MEI) terá seu CNPJ suspenso por até 95 dias (Resolução 44/2018) e após este prazo, caso continue inadimplente, será cancelado definitivamente (Resolução 39/2017).

A multa vai ser alocada no CPF do Micro Empreendedor Individual.

Impostômetro, você conhece?

rodrigo@ipublimkt.com.br (Rodrigo Frezarini) — Thu, 01 Apr 2021 07:19:08 GMT

Você pode acompanhar on-line e a cada instante os impostos recolhidos no Brasil, nos Estados e Municípios.

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